Termos e Condições Gerais

Versão 1.0 — em vigor a partir de julho de 2026

Estes termos foram redigidos em inglês. As traduções são fornecidas apenas por conveniência; em caso de qualquer divergência, prevalece a versão em inglês.

Serviço: MathMax — jogo de cálculo mental on-line
Operado por: Que?! Communicatie (Debby Grooteman)
Endereço registrado: Gran Via de les Corts Catalanes, 672, 08010 Barcelona, Spain
IVA / NIF: Y1701744B
E-mail: hello@getmathmax.com
Site: https://www.getmathmax.com

Artigo 1 — Definições

Fornecedor: Que?! Communicatie, empresa individual operada por Debby Grooteman, com endereço registrado em Gran Via de les Corts Catalanes, 672, 08010 Barcelona, Spain, IVA/NIF Y1701744B.
MathMax / o Jogo: o jogo e o aplicativo de cálculo mental on-line disponibilizados pelo Fornecedor por meio de https://www.getmathmax.com e quaisquer aplicativos relacionados, incluindo aplicativos móveis.
Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize o MathMax.
Consumidor: um Usuário que seja pessoa física agindo para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.
Versão Gratuita: a versão básica do MathMax que pode ser utilizada gratuitamente, de forma anônima e sem Conta.
Conta: a conta pessoal que um Usuário cria para acessar os recursos pagos do MathMax. Uma Conta existe apenas em combinação com uma Assinatura.
Assinatura: um plano pago, cobrado mensal ou anualmente, que desbloqueia os recursos pagos do MathMax. As Assinaturas disponíveis são o Plano Pro, o Plano Família e o Plano Escola.
Plano Pro: uma Assinatura para um jogador.
Plano Família: uma Assinatura com uma Vaga por jogador dentro de uma mesma casa, de quatro a dez Vagas, contratada e administrada por um único assinante adulto.
Plano Escola: uma Assinatura por Assento destinada a Instituições, com preços graduados por volume conforme publicado no site.
Assento: o direito, sob um Plano Família ou Plano Escola, de um jogador designado utilizar os recursos pagos do MathMax.
Membro: uma pessoa que utiliza os recursos pagos do MathMax sob um Assento de um Plano Família ou Plano Escola.
Instituição: uma escola ou outra pessoa jurídica ou organização que contrate um Plano Escola.
Partes: o Fornecedor e o Usuário em conjunto.
Contrato: qualquer acordo entre o Fornecedor e o Usuário relativo ao uso do MathMax, incluindo qualquer Assinatura.

Artigo 2 — Aplicabilidade

Estes termos aplicam-se a todo o uso do MathMax e a todas as ofertas, Assinaturas e Contratos entre o Fornecedor e o Usuário.
Ao utilizar o MathMax, o Usuário aceita estes termos. Um Usuário que não concorde com estes termos não deve utilizar o MathMax.
O Fornecedor pode alterar estes termos conforme estabelecido no artigo sobre alterações abaixo.
Qualquer desvio a estes termos só é válido se expressamente acordado por escrito pelo Fornecedor.

Artigo 3 — O Jogo e o serviço

O MathMax é um jogo educativo para praticar e aprimorar habilidades de cálculo, destinado a qualquer pessoa interessada, incluindo crianças a partir dos 4 anos.
A Versão Gratuita pode ser utilizada gratuitamente, de forma anônima e sem Conta. O progresso e as configurações do jogo na Versão Gratuita são armazenados apenas no próprio dispositivo do Usuário.
Uma Assinatura desbloqueia o Jogo completo conforme descrito no site — incluindo a lista completa de lutadores, todos os cenários, jogar com outras pessoas (dois jogadores no mesmo aparelho e versus online) e as estatísticas e o progresso registrados. O currículo completo faz parte da Versão Gratuita e não exige Assinatura.
O Fornecedor disponibiliza o MathMax da melhor forma possível e pode acrescentar, alterar ou remover níveis, recursos ou conteúdos ao longo do tempo.
As descrições, imagens e capturas de tela do MathMax são meramente indicativas e podem diferir do Jogo real.

Artigo 4 — Contas e cadastro

É necessária uma Conta para contratar uma Assinatura e utilizar os recursos pagos do MathMax. Não existe conta gratuita: a criação de uma Conta faz parte da contratação de uma Assinatura paga.
O Usuário deve fornecer informações exatas e completas ao criar uma Conta e manter suas credenciais de acesso confidenciais.
O Usuário é responsável por toda a atividade realizada em sua Conta.
Se a Assinatura vinculada a uma Conta terminar, a Conta retorna ao escopo da Versão Gratuita. As estatísticas registradas são conservadas, porém ocultadas, e voltam a ficar visíveis quando uma nova Assinatura é contratada. O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar a exclusão de sua Conta e de seus dados, conforme descrito na Política de Privacidade.
O Fornecedor pode suspender ou encerrar uma Conta em caso de uso indevido, fraude ou descumprimento destes termos.

Artigo 5 — Uso por menores e responsabilidade parental

O MathMax pode ser jogado por crianças, incluindo a partir dos 4 anos.
Um Usuário que crie uma Conta ou contrate uma Assinatura deve ter pelo menos 18 anos, ou agir com o consentimento e sob a supervisão de um dos pais ou responsável legal.
As Assinaturas e quaisquer pagamentos são celebrados pelo pai, mãe ou responsável adulto, que é responsável pelo pagamento e pela supervisão do uso do MathMax pela criança.
O tratamento de dados pessoais, incluindo quaisquer dados relativos a crianças, está descrito na Política de Privacidade e na Política de Cookies do Fornecedor, disponíveis no site.

Artigo 6 — Plano Família

O Plano Família começa com quatro Vagas e pode ser ampliado pelo assinante até um máximo de dez Vagas; destina-se ao uso dentro de uma mesma casa ou família.
O assinante pode alterar o número de Vagas a qualquer momento dentro desses limites. Um aumento entra em vigor imediatamente e é cobrado proporcionalmente pelo restante do período em curso; uma redução também entra em vigor imediatamente e não gera reembolso nem crédito por esse período. O número de Vagas não pode ser reduzido abaixo do número já ocupado por Membros e convites pendentes.
O Plano Família é contratado e gerenciado por um assinante adulto, que atribui Assentos convidando Membros.
Quando um Membro é uma criança, o assinante deve ser o pai, a mãe ou o responsável legal dessa criança e, ao convidar a criança, o assinante consente com o uso do MathMax pela criança e com o tratamento de dados pessoais associado, conforme descrito na Política de Privacidade.
O assinante permanece responsável pelo uso do MathMax pelos Membros de seu Plano Família, pela supervisão de Membros menores e pela exatidão das informações fornecidas a respeito deles.
Os Assentos são pessoais do Membro convidado e não podem ser compartilhados, revendidos nem utilizados para fins comerciais ou institucionais (como lecionar para uma turma); o Plano Escola existe para esse fim.

Artigo 7 — Escolas e clientes institucionais

O Plano Escola destina-se a escolas e outras Instituições. A pessoa que contrata um Plano Escola em nome de uma Instituição garante que está autorizada a representar e vincular essa Instituição. O Contrato é celebrado entre o Fornecedor e a Instituição.
Uma Instituição não atua na qualidade de Consumidor. As disposições destes termos que, por sua natureza, aplicam-se apenas a Consumidores — incluindo o direito legal de arrependimento e a disposição sobre o foro do consumidor — não se aplicam às Instituições.
O Plano Escola é licenciado por Assento. A Instituição escolhe o número de Assentos (mínimo de cinco) e é cobrada automaticamente com base no número de Assentos, segundo os preços graduados por volume publicados no site. A Instituição pode alterar seu número de Assentos; as alterações entram em vigor e são cobradas conforme indicado no fluxo de pedido.
A Instituição atribui os Assentos a seus alunos e funcionários e os gerencia por meio de seu painel administrativo. Os Assentos destinam-se ao uso educacional próprio da Instituição e não podem ser revendidos nem transferidos para fora da Instituição.
A Instituição é responsável por obter quaisquer autorizações e consentimentos exigidos para o uso do MathMax por seus alunos — incluindo, quando aplicável, o consentimento dos pais ou responsáveis e o cumprimento do artigo 8 do RGPD e da lei espanhola (LOPDGDD) — e garante ao Fornecedor que os obteve.
Quando o Fornecedor tratar dados pessoais de alunos em nome da Instituição, as Partes celebrarão um acordo de tratamento de dados nos termos do artigo 28 do RGPD antes ou no início desse tratamento.
Os dados dos alunos são utilizados apenas para prestar o MathMax. Nunca são utilizados para publicidade ou definição de perfil comercial, e nunca são vendidos. Os detalhes constam da Política de Privacidade.
Em caso de rescisão ou término de um Plano Escola, ou quando um aluno deixa a Instituição, os dados pessoais do aluno são tratados em conformidade com a Política de Privacidade e com qualquer acordo de tratamento de dados aplicável, incluindo a exclusão ou devolução mediante solicitação.

Artigo 8 — Licença e uso aceitável

O Fornecedor concede ao Usuário um direito limitado, não exclusivo, intransferível e revogável de utilizar o MathMax para fins pessoais e não comerciais — ou, no caso de uma Instituição, para seus próprios fins educacionais.
O Usuário não deve: copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa do MathMax; redistribuí-lo, vendê-lo ou sublicenciá-lo; utilizá-lo para qualquer finalidade ilícita; interromper ou contornar qualquer medida de segurança ou técnica; utilizar bots ou outros meios automatizados; ou violar os direitos do Fornecedor ou de terceiros.
Em caso de descumprimento deste artigo, o Fornecedor pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário, sem reembolso quando a lei o permitir.

Artigo 9 — Preços, Assinaturas e pagamento

A Versão Gratuita é gratuita.
Os preços das Assinaturas estão indicados no site e no momento do pagamento, na moeda ali indicada. Quando um preço é apresentado como incluindo tributos (como o IVA), isso é indicado; caso contrário, os tributos aplicáveis são exibidos e acrescentados no momento do pagamento.
As Assinaturas vigoram por um período mensal ou anual, conforme selecionado pelo Usuário, são cobradas antecipadamente e renovam-se automaticamente por períodos sucessivos de igual duração até serem canceladas.
No Plano Família e no Plano Escola, o valor devido é calculado automaticamente a partir do número de Vagas — pelo preço por Vaga publicado no site no caso do Plano Família, e conforme os preços escalonados por volume publicados no caso do Plano Escola.
O pagamento é efetuado por meio do método de pagamento oferecido na finalização da compra no site; os pagamentos são processados pelo provedor de pagamentos do Fornecedor (Stripe). Se o MathMax for obtido por meio de uma loja de aplicativos, os termos de cobrança e reembolso dessa loja podem aplicar-se adicionalmente.
O Fornecedor pode alterar os preços das Assinaturas. Os assinantes existentes serão informados com antecedência, e um Consumidor pode cancelar a Assinatura se não aceitar o novo preço.
Se um pagamento falhar, o Fornecedor pode suspender o acesso aos recursos pagos até que o valor em aberto seja pago.

Artigo 10 — Direito de arrependimento (Consumidores)

Um Consumidor que contrate uma Assinatura dispõe, em princípio, de um prazo legal de reflexão de 14 dias corridos durante o qual pode desistir do Contrato sem indicar qualquer motivo.
Como uma Assinatura fornece acesso imediato a conteúdos e serviços digitais, o Consumidor solicita e consente expressamente que o Fornecedor inicie a execução de imediato e reconhece que, uma vez iniciado o acesso ao conteúdo pago com esse consentimento, o direito de arrependimento é perdido.
Para exercer o direito de arrependimento quando este ainda se aplicar, o Consumidor pode entrar em contato pelo hello@getmathmax.com, utilizando, se desejar, o modelo de formulário de arrependimento legal.

Artigo 11 — Vigência e cancelamento de uma Assinatura

Uma Assinatura é celebrada por um prazo mensal ou anual, conforme selecionado, e renova-se automaticamente por períodos sucessivos de igual duração.
O Usuário pode cancelar a Assinatura a qualquer momento com efeito ao final do período pago em curso. O cancelamento é feito de forma pelo menos tão fácil quanto a contratação da Assinatura.
Após o cancelamento, o acesso aos recursos pagos termina ao final do período pago em curso. Os valores já pagos pelo período em curso não são reembolsados, salvo disposição legal em contrário.
O Fornecedor pode suspender ou encerrar uma Assinatura em caso de descumprimento destes termos.

Artigo 12 — Disponibilidade, manutenção e alterações

O Fornecedor busca manter o MathMax disponível, mas não garante que estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros.
O Fornecedor pode realizar manutenção, atualizações e alterações, e pode limitar ou suspender temporariamente o acesso ao MathMax.
O Fornecedor pode descontinuar o MathMax ou qualquer parte dele. Quando uma Assinatura paga for afetada, o Fornecedor reembolsará qualquer valor já pago pelo período que não puder mais ser utilizado.

Artigo 13 — Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual do MathMax, incluindo o software, o design, o conteúdo, os níveis, os gráficos, os logotipos e as marcas, pertencem ao Fornecedor ou a seus licenciantes.
Nada nestes termos transfere quaisquer desses direitos ao Usuário. O Usuário obtém apenas a licença limitada descrita no Artigo 8.

Artigo 14 — Obrigações do Fornecedor (melhores esforços)

O Fornecedor presta seus serviços com o melhor de seu conhecimento e capacidade. Suas obrigações são obrigações de meio e não de resultado, tais como qualquer melhoria específica das habilidades de cálculo do Usuário.
O Fornecedor pode contratar terceiros, tais como provedores de hospedagem e de pagamento, para executar o serviço.

Artigo 15 — Isenção de responsabilidade (resultados educacionais e conteúdo)

O MathMax é um jogo educativo destinado a praticar habilidades de cálculo e ao entretenimento. Embora a prática regular possa ajudar, o Fornecedor não promete nem garante qualquer resultado ou nível de melhoria específico, pois isso depende de cada usuário e da forma como utiliza o jogo.
O MathMax não substitui a educação formal, o reforço escolar, nem qualquer avaliação ou orientação profissional de natureza educacional, psicológica ou médica.
O conteúdo do site e do blog (tais como artigos, dicas e exemplos) é fornecido apenas para informação geral e fins educacionais, e com o melhor do conhecimento do Fornecedor. Não constitui aconselhamento profissional, e o Usuário permanece responsável pela forma como o utiliza.
O site ou o blog pode conter links para sites de terceiros. O Fornecedor não tem controle sobre o conteúdo, a exatidão ou a disponibilidade desses sites e não é responsável por eles.
O Fornecedor pode alterar, atualizar ou remover conteúdo a qualquer momento e não garante que todo o conteúdo esteja completo, exato ou atualizado a todo momento.

Artigo 16 — Responsabilidade

O Fornecedor só é responsável por danos causados por dolo ou culpa grave.
O Fornecedor não é responsável por danos indiretos, incluindo prejuízos consequentes, lucros cessantes, perda de economias, perda de dados ou danos a terceiros.
Na medida em que o Fornecedor seja responsável, sua responsabilidade limita-se ao valor pago pelo Usuário no âmbito da Assinatura nos doze (12) meses anteriores ao fato gerador da responsabilidade, ou, se maior, ao valor pago no caso concreto pelo seguro de responsabilidade do Fornecedor (caso exista).
Nada nestes termos exclui ou limita qualquer responsabilidade ou direito que não possa ser excluído ou limitado por lei imperativa, incluindo os direitos legais de um Consumidor.

Artigo 17 — Indenização

O Usuário indeniza o Fornecedor por todas as reclamações de terceiros decorrentes do uso do MathMax pelo Usuário em violação destes termos ou da lei aplicável.

Artigo 18 — Força maior

O Fornecedor não é responsável por qualquer descumprimento causado por força maior (fuerza mayor), ou seja, circunstâncias que fujam ao seu controle razoável. Isso inclui, entre outras: falhas de hospedagem, internet, eletricidade ou telecomunicações; ciberataques ou vírus de computador; greves; medidas governamentais; problemas de transporte; e desastres naturais.
Durante uma situação de força maior, as obrigações do Fornecedor ficam suspensas. Se a situação de força maior durar mais de 30 dias corridos, qualquer das Partes pode rescindir por escrito o Contrato afetado, no todo ou em parte, sem qualquer obrigação de indenização.

Artigo 19 — Reclamações

Reclamações sobre o MathMax podem ser enviadas para hello@getmathmax.com. O Fornecedor busca responder dentro de um prazo razoável.
O envio de uma reclamação não suspende as obrigações do Usuário, salvo indicação escrita em contrário do Fornecedor. Os direitos legais de um Consumidor permanecem inalterados.

Artigo 20 — Alterações a estes termos

O Fornecedor pode alterar ou complementar estes termos. As alterações de menor importância podem ser feitas a qualquer momento.
Em caso de alteração substancial, os assinantes serão informados com antecedência, e um Consumidor pode cancelar a Assinatura se não aceitar a alteração.
A versão destes termos publicada no site aplica-se ao uso do MathMax.

Artigo 21 — Transferência de direitos

O Usuário não pode transferir seus direitos ou obrigações no âmbito do Contrato a terceiros sem o consentimento prévio por escrito do Fornecedor.
O Fornecedor pode transferir seus direitos e obrigações no âmbito do Contrato a terceiros, por exemplo no contexto de uma transferência de seu negócio, e informará os Usuários de qualquer transferência desse tipo.

Artigo 22 — Dados pessoais e privacidade

O Fornecedor trata os dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a lei espanhola aplicável em matéria de proteção de dados. Os detalhes constam da Política de Privacidade e da Política de Cookies do Fornecedor, disponíveis no site.

Artigo 23 — Independência das cláusulas

Se uma ou mais disposições destes termos forem ou se tornarem nulas ou anuláveis, isso não afeta a validade das demais disposições.
Uma disposição nula ou anulável será substituída por uma disposição válida que reflita, o mais fielmente possível, a finalidade da disposição original.

Artigo 24 — Idioma

Estes termos foram redigidos em inglês e podem ser disponibilizados em outros idiomas. As traduções são fornecidas apenas por conveniência; em caso de qualquer divergência ou litígio quanto à interpretação, prevalece a versão em inglês.

Artigo 25 — Lei aplicável e foro competente

Estes termos e todos os Contratos entre as Partes regem-se exclusivamente pela lei espanhola.
Os litígios entre as Partes serão submetidos aos tribunais competentes da Espanha. Um Consumidor conserva o direito, sob lei imperativa de defesa do consumidor, de ajuizar ação nos tribunais de seu local de residência e de se beneficiar da proteção da lei imperativa desse local.

Redigido em julho de 2026 — Versão 1.0