Termos e Condições Gerais

Versão 1.0 — em vigor a partir de julho de 2026

Estes termos foram redigidos em inglês. As traduções são fornecidas apenas por conveniência; em caso de qualquer discrepância, prevalece a versão inglesa.

Serviço: MathMax — jogo de cálculo mental online
Explorado por: Que?! Communicatie (Debby Grooteman)
Morada registada: Gran Via de les Corts Catalanes, 672, 08010 Barcelona, Spain
IVA / NIF: Y1701744B
E-mail: hello@getmathmax.com
Website: https://www.getmathmax.com

Artigo 1 — Definições

Prestador: Que?! Communicatie, empresa em nome individual explorada por Debby Grooteman, com morada registada em Gran Via de les Corts Catalanes, 672, 08010 Barcelona, Spain, IVA/NIF Y1701744B.
MathMax / o Jogo: o jogo e a aplicação de cálculo mental online disponibilizados pelo Prestador através de https://www.getmathmax.com e quaisquer aplicações associadas, incluindo aplicações móveis.
Utilizador: qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ou utilize o MathMax.
Consumidor: um Utilizador que seja uma pessoa singular que atue para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.
Versão Gratuita: a versão básica do MathMax que pode ser utilizada gratuitamente, de forma anónima e sem Conta.
Conta: a conta pessoal que um Utilizador cria para aceder às funcionalidades pagas do MathMax. Uma Conta existe apenas em combinação com uma Subscrição.
Subscrição: um plano pago, faturado mensal ou anualmente, que desbloqueia as funcionalidades pagas do MathMax. As Subscrições disponíveis são o Plano Pro, o Plano Família e o Plano Escola.
Plano Pro: uma Subscrição para um jogador.
Plano Família: uma Subscrição com um Lugar por jogador dentro de um mesmo agregado familiar, de quatro a dez Lugares, contratada e gerida por um único subscritor adulto.
Plano Escola: uma Subscrição por Lugar destinada a Instituições, com preços graduados por volume conforme publicado no website.
Lugar: o direito, ao abrigo de um Plano Família ou Plano Escola, de um jogador designado utilizar as funcionalidades pagas do MathMax.
Membro: uma pessoa que utiliza as funcionalidades pagas do MathMax ao abrigo de um Lugar de um Plano Família ou Plano Escola.
Instituição: uma escola ou outra pessoa coletiva ou organização que contrate um Plano Escola.
Partes: o Prestador e o Utilizador em conjunto.
Contrato: qualquer acordo entre o Prestador e o Utilizador relativo à utilização do MathMax, incluindo qualquer Subscrição.

Artigo 2 — Aplicabilidade

Estes termos aplicam-se a toda a utilização do MathMax e a todas as ofertas, Subscrições e Contratos entre o Prestador e o Utilizador.
Ao utilizar o MathMax, o Utilizador aceita estes termos. Um Utilizador que não concorde com estes termos não deve utilizar o MathMax.
O Prestador pode alterar estes termos conforme estabelecido no artigo relativo a alterações abaixo.
Qualquer desvio a estes termos só é válido se expressamente acordado por escrito pelo Prestador.

Artigo 3 — O Jogo e o serviço

O MathMax é um jogo educativo para praticar e melhorar competências de cálculo, destinado a qualquer pessoa interessada, incluindo crianças a partir dos 4 anos.
A Versão Gratuita pode ser utilizada gratuitamente, de forma anónima e sem Conta. O progresso e as definições do jogo na Versão Gratuita são armazenados apenas no dispositivo do próprio Utilizador.
Uma Subscrição desbloqueia o Jogo completo conforme descrito no site — incluindo a lista completa de lutadores, todos os cenários, jogar com outras pessoas (dois jogadores no mesmo aparelho e versus online) e as estatísticas e o progresso registados. O currículo completo faz parte da Versão Gratuita e não exige Subscrição.
O Prestador disponibiliza o MathMax da melhor forma possível e pode acrescentar, alterar ou remover níveis, funcionalidades ou conteúdos ao longo do tempo.
As descrições, imagens e capturas de ecrã do MathMax são meramente indicativas e podem diferir do Jogo real.

Artigo 4 — Contas e registo

É necessária uma Conta para contratar uma Subscrição e utilizar as funcionalidades pagas do MathMax. Não existe conta gratuita: a criação de uma Conta faz parte da contratação de uma Subscrição paga.
O Utilizador deve fornecer informações exatas e completas ao criar uma Conta e manter confidenciais as suas credenciais de acesso.
O Utilizador é responsável por toda a atividade realizada na sua Conta.
Se a Subscrição associada a uma Conta terminar, a Conta regressa ao âmbito da Versão Gratuita. As estatísticas registadas são conservadas mas ocultadas, e voltam a estar visíveis quando é contratada uma nova Subscrição. O Utilizador pode, a qualquer momento, solicitar a eliminação da sua Conta e dos seus dados, conforme descrito na Política de Privacidade.
O Prestador pode suspender ou encerrar uma Conta em caso de utilização indevida, fraude ou incumprimento destes termos.

Artigo 5 — Utilização por menores e responsabilidade parental

O MathMax pode ser jogado por crianças, incluindo a partir dos 4 anos.
Um Utilizador que crie uma Conta ou contrate uma Subscrição deve ter pelo menos 18 anos, ou atuar com o consentimento e sob a supervisão de um progenitor ou tutor legal.
As Subscrições e quaisquer pagamentos são celebrados pelo progenitor ou tutor adulto, que é responsável pelo pagamento e pela supervisão da utilização do MathMax pela criança.
O tratamento de dados pessoais, incluindo quaisquer dados relativos a crianças, encontra-se descrito na Política de Privacidade e na Política de Cookies do Prestador, disponíveis no website.

Artigo 6 — Plano Família

O Plano Família começa com quatro Lugares e pode ser aumentado pelo subscritor até um máximo de dez Lugares; destina-se a utilização dentro de um mesmo agregado familiar.
O subscritor pode alterar o número de Lugares a qualquer momento dentro desses limites. Um aumento produz efeitos de imediato e é cobrado proporcionalmente pelo restante do período em curso; uma redução produz igualmente efeitos de imediato e não dá lugar a reembolso nem a crédito por esse período. O número de Lugares não pode ser reduzido abaixo do número já ocupado por Membros e convites pendentes.
O Plano Família é contratado e gerido por um subscritor adulto, que atribui Lugares convidando Membros.
Quando um Membro é uma criança, o subscritor deve ser o progenitor ou tutor legal dessa criança e, ao convidar a criança, o subscritor consente na utilização do MathMax pela criança e no tratamento de dados pessoais associado, conforme descrito na Política de Privacidade.
O subscritor mantém-se responsável pela utilização do MathMax pelos Membros do seu Plano Família, pela supervisão de Membros menores e pela exatidão das informações fornecidas a seu respeito.
Os Lugares são pessoais do Membro convidado e não podem ser partilhados, revendidos nem utilizados para fins comerciais ou institucionais (como lecionar a uma turma); o Plano Escola existe para esse efeito.

Artigo 7 — Escolas e clientes institucionais

O Plano Escola destina-se a escolas e outras Instituições. A pessoa que contrata um Plano Escola em nome de uma Instituição garante que está autorizada a representar e vincular essa Instituição. O Contrato é celebrado entre o Prestador e a Instituição.
Uma Instituição não atua na qualidade de Consumidor. As disposições destes termos que, pela sua natureza, se aplicam apenas a Consumidores — incluindo o direito legal de livre resolução e a disposição relativa ao foro do consumidor — não se aplicam às Instituições.
O Plano Escola é licenciado por Lugar. A Instituição escolhe o número de Lugares (mínimo de cinco) e é faturada automaticamente com base no número de Lugares, segundo os preços graduados por volume publicados no website. A Instituição pode alterar o seu número de Lugares; as alterações produzem efeitos e são faturadas conforme indicado no processo de encomenda.
A Instituição atribui os Lugares aos seus alunos e pessoal e gere-os através do seu painel administrativo. Os Lugares destinam-se à utilização educativa própria da Instituição e não podem ser revendidos nem transferidos para fora da Instituição.
A Instituição é responsável por obter quaisquer autorizações e consentimentos exigidos para a utilização do MathMax pelos seus alunos — incluindo, quando aplicável, o consentimento dos progenitores ou tutores e o cumprimento do artigo 8.º do RGPD e da lei espanhola (LOPDGDD) — e garante ao Prestador que os obteve.
Quando o Prestador tratar dados pessoais de alunos em nome da Instituição, as Partes celebrarão um acordo de tratamento de dados nos termos do artigo 28.º do RGPD antes ou no início desse tratamento.
Os dados dos alunos são utilizados apenas para prestar o MathMax. Nunca são utilizados para publicidade ou definição de perfis comerciais, e nunca são vendidos. Os detalhes constam da Política de Privacidade.
Em caso de rescisão ou termo de um Plano Escola, ou quando um aluno deixa a Instituição, os dados pessoais do aluno são tratados em conformidade com a Política de Privacidade e com qualquer acordo de tratamento de dados aplicável, incluindo a eliminação ou devolução mediante pedido.

Artigo 8 — Licença e utilização aceitável

O Prestador concede ao Utilizador um direito limitado, não exclusivo, intransmissível e revogável de utilizar o MathMax para fins pessoais e não comerciais — ou, no caso de uma Instituição, para os seus próprios fins educativos.
O Utilizador não deve: copiar, modificar, descompilar ou realizar engenharia inversa do MathMax; redistribuí-lo, vendê-lo ou sublicenciá-lo; utilizá-lo para qualquer fim ilícito; perturbar ou contornar qualquer medida de segurança ou técnica; utilizar bots ou outros meios automatizados; ou violar os direitos do Prestador ou de terceiros.
Em caso de incumprimento deste artigo, o Prestador pode suspender ou terminar o acesso do Utilizador, sem reembolso quando a lei o permita.

Artigo 9 — Preços, Subscrições e pagamento

A Versão Gratuita é gratuita.
Os preços das Subscrições estão indicados no website e no momento do pagamento, na moeda aí indicada. Quando um preço é apresentado como incluindo impostos (como o IVA), tal é indicado; caso contrário, os impostos aplicáveis são apresentados e acrescentados no momento do pagamento.
As Subscrições vigoram por um período mensal ou anual, conforme selecionado pelo Utilizador, são faturadas antecipadamente e renovam-se automaticamente por períodos sucessivos de igual duração até serem canceladas.
No Plano Família e no Plano Escola, o montante devido é calculado automaticamente a partir do número de Lugares — ao preço por Lugar publicado no site no caso do Plano Família, e segundo os preços escalonados por volume publicados no caso do Plano Escola.
O pagamento é efetuado através do método de pagamento oferecido no momento da finalização da compra no website; os pagamentos são processados pelo prestador de pagamentos do Prestador (Stripe). Se o MathMax for obtido através de uma loja de aplicações, os termos de faturação e reembolso dessa loja podem aplicar-se adicionalmente.
O Prestador pode alterar os preços das Subscrições. Os subscritores existentes serão informados com antecedência, e um Consumidor pode cancelar a Subscrição se não aceitar o novo preço.
Se um pagamento falhar, o Prestador pode suspender o acesso às funcionalidades pagas até que o montante em dívida seja pago.

Artigo 10 — Direito de livre resolução (Consumidores)

Um Consumidor que contrate uma Subscrição dispõe, em princípio, de um período legal de reflexão de 14 dias de calendário durante o qual pode resolver o Contrato sem indicar qualquer motivo.
Uma vez que uma Subscrição faculta acesso imediato a conteúdos e serviços digitais, o Consumidor solicita e consente expressamente que o Prestador inicie a execução de imediato e reconhece que, uma vez iniciado o acesso ao conteúdo pago com esse consentimento, o direito de livre resolução se extingue.
Para exercer o direito de livre resolução quando este ainda se aplique, o Consumidor pode contactar hello@getmathmax.com, utilizando, se assim o desejar, o modelo de formulário de livre resolução legal.

Artigo 11 — Duração e cancelamento de uma Subscrição

Uma Subscrição é celebrada por um prazo mensal ou anual, conforme selecionado, e renova-se automaticamente por períodos sucessivos de igual duração.
O Utilizador pode cancelar a Subscrição a qualquer momento com efeitos no final do período pago em curso. O cancelamento é feito de forma pelo menos tão fácil como a contratação da Subscrição.
Após o cancelamento, o acesso às funcionalidades pagas termina no final do período pago em curso. Os montantes já pagos pelo período em curso não são reembolsados, salvo disposição legal em contrário.
O Prestador pode suspender ou terminar uma Subscrição em caso de incumprimento destes termos.

Artigo 12 — Disponibilidade, manutenção e alterações

O Prestador procura manter o MathMax disponível, mas não garante que estará disponível de forma ininterrupta ou isenta de erros.
O Prestador pode efetuar manutenção, atualizações e alterações, e pode limitar ou suspender temporariamente o acesso ao MathMax.
O Prestador pode descontinuar o MathMax ou qualquer parte do mesmo. Quando uma Subscrição paga for afetada, o Prestador reembolsará qualquer montante já pago pelo período que já não possa ser utilizado.

Artigo 13 — Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual do MathMax, incluindo o software, o design, o conteúdo, os níveis, os grafismos, os logótipos e as marcas, pertencem ao Prestador ou aos seus licenciantes.
Nada nestes termos transfere quaisquer desses direitos para o Utilizador. O Utilizador obtém apenas a licença limitada descrita no Artigo 8.

Artigo 14 — Obrigações do Prestador (melhores esforços)

O Prestador presta os seus serviços com o melhor do seu conhecimento e capacidade. As suas obrigações são obrigações de meios e não de resultado, tais como qualquer melhoria específica das competências de cálculo do Utilizador.
O Prestador pode recorrer a terceiros, tais como prestadores de alojamento e de pagamento, para executar o serviço.

Artigo 15 — Exclusão de responsabilidade (resultados educativos e conteúdos)

O MathMax é um jogo educativo destinado a praticar competências de cálculo e a entreter. Embora a prática regular possa ajudar, o Prestador não promete nem garante qualquer resultado ou nível de melhoria específico, uma vez que tal depende de cada utilizador e da forma como utiliza o jogo.
O MathMax não substitui a educação formal, o apoio pedagógico, nem qualquer avaliação ou aconselhamento profissional de natureza educativa, psicológica ou médica.
Os conteúdos do website e do blogue (tais como artigos, dicas e exemplos) são fornecidos apenas para informação geral e fins educativos, e com o melhor do conhecimento do Prestador. Não constituem aconselhamento profissional, e o Utilizador continua responsável pela forma como os utiliza.
O website ou o blogue pode conter ligações para websites de terceiros. O Prestador não tem controlo sobre o conteúdo, a exatidão ou a disponibilidade desses websites e não é responsável pelos mesmos.
O Prestador pode alterar, atualizar ou remover conteúdos a qualquer momento e não garante que todos os conteúdos estejam completos, exatos ou atualizados em todos os momentos.

Artigo 16 — Responsabilidade

O Prestador só é responsável por danos causados por dolo ou negligência grave.
O Prestador não é responsável por danos indiretos, incluindo prejuízos consequentes, lucros cessantes, perda de poupanças, perda de dados ou danos a terceiros.
Na medida em que o Prestador seja responsável, a sua responsabilidade limita-se ao montante pago pelo Utilizador ao abrigo da Subscrição nos doze (12) meses anteriores ao facto que deu origem à responsabilidade, ou, se superior, ao montante pago no caso em apreço pelo seguro de responsabilidade do Prestador (caso exista).
Nada nestes termos exclui ou limita qualquer responsabilidade ou direito que não possa ser excluído ou limitado ao abrigo de lei imperativa, incluindo os direitos legais de um Consumidor.

Artigo 17 — Indemnização

O Utilizador indemniza o Prestador por todas as reclamações de terceiros decorrentes da utilização do MathMax pelo Utilizador em violação destes termos ou da lei aplicável.

Artigo 18 — Força maior

O Prestador não é responsável por qualquer incumprimento causado por força maior (fuerza mayor), ou seja, circunstâncias que escapem ao seu controlo razoável. Tal inclui, entre outros: falhas de alojamento, internet, eletricidade ou telecomunicações; ciberataques ou vírus informáticos; greves; medidas governamentais; problemas de transporte; e catástrofes naturais.
Durante uma situação de força maior, as obrigações do Prestador ficam suspensas. Se a situação de força maior durar mais de 30 dias de calendário, qualquer das Partes pode resolver por escrito o Contrato afetado, no todo ou em parte, sem qualquer obrigação de indemnização.

Artigo 19 — Reclamações

As reclamações relativas ao MathMax podem ser apresentadas a hello@getmathmax.com. O Prestador procura responder dentro de um prazo razoável.
A apresentação de uma reclamação não suspende as obrigações do Utilizador, salvo indicação escrita em contrário do Prestador. Os direitos legais de um Consumidor permanecem inalterados.

Artigo 20 — Alterações a estes termos

O Prestador pode alterar ou complementar estes termos. As alterações de menor importância podem ser efetuadas a qualquer momento.
Em caso de alteração substancial, os subscritores serão informados com antecedência, e um Consumidor pode cancelar a Subscrição se não aceitar a alteração.
A versão destes termos publicada no website aplica-se à utilização do MathMax.

Artigo 21 — Transmissão de direitos

O Utilizador não pode transmitir os seus direitos ou obrigações ao abrigo do Contrato a terceiros sem o consentimento prévio por escrito do Prestador.
O Prestador pode transmitir os seus direitos e obrigações ao abrigo do Contrato a terceiros, por exemplo no âmbito de uma transmissão do seu negócio, e informará os Utilizadores de qualquer transmissão desse tipo.

Artigo 22 — Dados pessoais e privacidade

O Prestador trata os dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a lei espanhola aplicável em matéria de proteção de dados. Os detalhes constam da Política de Privacidade e da Política de Cookies do Prestador, disponíveis no website.

Artigo 23 — Divisibilidade

Se uma ou mais disposições destes termos forem ou se tornarem nulas ou anuláveis, tal não afeta a validade das restantes disposições.
Uma disposição nula ou anulável será substituída por uma disposição válida que reflita, tão fielmente quanto possível, a finalidade da disposição original.

Artigo 24 — Idioma

Estes termos foram redigidos em inglês e podem ser disponibilizados noutros idiomas. As traduções são fornecidas apenas por conveniência; em caso de qualquer discrepância ou litígio quanto à interpretação, prevalece a versão inglesa.

Artigo 25 — Lei aplicável e foro competente

Estes termos e todos os Contratos entre as Partes regem-se exclusivamente pela lei espanhola.
Os litígios entre as Partes serão submetidos aos tribunais competentes de Espanha. Um Consumidor conserva o direito, ao abrigo de lei imperativa de defesa do consumidor, de intentar ação nos tribunais do seu local de residência e de beneficiar da proteção da lei imperativa desse local.

Redigido em julho de 2026 — Versão 1.0